Legislação

Decreto 7.257, de 04/08/2010

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Revogado pelo Decreto 11.219, de 05/10/2022, art. 41). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre e sobre a prestação de contas e fiscalização dos recursos transferidos.

Decreto 10.593, de 24/12/2020, art. 42 (Nova redação a Ementa).
  • Redação anterior: «Regulamenta a Medida Provisória 494 de 02/07/2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. Revoga o Decreto 5.376/2005, e Decreto 6.663/2008.»

Atualizada(o) até:

Decreto 11.219, de 05/10/2022, art. 41 (Revogação total)
Decreto 10.593, de 24/12/2020, art. 42, 43 e 44 (Ementa arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º)
Decreto 7.505, de 27/06/2011, art. 1º (arts. 9º-A, 9º-B, 9º-C, 9º-D, 11 e 15)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 494, de 2/07/2010, Decreta:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 12.340/2010 ([Origem da Medida Provisória 494, de 02/07/2010] Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas)
Medida Provisória 494/2010 ([Convertida na Lei 12.340, de 01/12/2010]. Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC)