Legislação

Decreto 7.257, de 04/08/2010

Art. 17

Capítulo IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 17

- Ficam revogados o Decreto 5.376, de 17/02/2005, e o Decreto 6.663, de 26/11/2008.

Brasília, 04/08/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - João Reis Santana Filho.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Decreto 6.663/2008 (Estado de calamidade pública ou da situação de emergência. Caracterização)
Decreto 5.376/2005 (Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC)