Legislação
Decreto 7.267, de 19/08/2010
Art. 2º
Art. 2º
- O item 2 da alínea [b] do inciso III do art. 2º do Anexo I ao Decreto 4.721, de 5/06/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
[2. VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; e] (NR)
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