Legislação
Decreto 7.267, de 19/08/2010
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados o inciso III do art. 1º do Decreto 473, de 10/03/1992, e o Decreto de 16/06/1999, que dispõe sobre o processo de desestatização da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
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