Legislação
Decreto 7.277, de 26/08/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto 1.935, de 20/06/1996, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXV (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º, CLXXVIII (art. 1º. Vigência em 18/01/2020)
- De acordo com a retificação do DO de 30/09/2010 (assinaturas).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:
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