Legislação
Decreto 7.277, de 26/08/2010
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - o inciso III do art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto 1.935, de 20/06/1996; e
II - o inciso XXI do art. 15 do Anexo I ao Decreto 7.096, de 4/02/2010.
Brasília, 26/08/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge - Paulo Bernardo Silva - Alexandre Antonio Tombini.
De acordo com a retificação do DO de 30/09/2010 (assinaturas).
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