Legislação
Decreto 7.299, de 10/09/2010
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I ao Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.809, de 20/09/2012, art. 8º, II (art. 2º)Decreto 5.751/2006 (Comando do Exército, do Ministério da Defesa. Estrutura regimental)
Lei Complementar 97/99 (Normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 97, de 9/06/1999, e na Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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