Legislação
Decreto 7.304, de 22/09/2010
Art. 74
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DOS CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO (Ir para)
Art. 74- Os Coordenadores-Gerais e Coordenadores da Consultoria Jurídica, os dirigentes dos Serviços de Assistência Médica e Social, de Arquitetura e Engenharia e de Informática, e do Setor de Legislação do Pessoal podem ser nomeados dentre servidores de nível superior não pertencentes à Carreira de Diplomata, ou dentre pessoas estranhas ao quadro de servidores do Ministério, desde que portadores de habilitação técnica para o desempenho de suas funções.
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