Legislação
Decreto 7.305, de 22/09/2010
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2010, obedecerá ao disposto na Tabela de Distribuição do Efetivo anexa a este Decreto.
§ 1º - A Tabela de Distribuição do Efetivo referenciada no caput deste artigo servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares), e para o consequente cálculo da quota compulsória.
§ 2º - O Comandante da Aeronáutica baixará os atos complementares para a execução deste Decreto.
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