Legislação
Decreto 7.312, de 22/09/2010
Art. 13
Art. 13
- O disposto neste Decreto não afasta a aplicação dos procedimentos previstos nas normas sobre concursos públicos, em especial o Decreto 9.739, de 28/03/2019.
Decreto 12.281, de 29/11/2024, art. 1º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 13 - O disposto neste Decreto não afasta a aplicação dos procedimentos previstos nas normas sobre concursos públicos, em especial o Decreto 6.944, de 21/08/2009.]
Decreto 6.944/2009 (Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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