Legislação
Decreto 7.317, de 28/09/2010
Art. 0º
Administrativo. Dá nova redação aos arts. 3º, 18, 24 e 27 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.143, de 22/08/2017, art. 7º, IX (art. 1º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 9.074, de 7/07/1995, 9.427, de 26/12/1996, 9.648, de 27/05/1998, 10.438, de 26/04/2002, 10.604, de 17/12/2002, e 10.848, de 15/03/2004, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Decreto 5.163/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Lei 10.848/2004 (Comercialização de energia elétrica)
Lei 10.604/2002 (Comercialização de energia elétrica)
Lei 10.848/2004 (Comercialização de energia elétrica)
Lei 10.604/2002 (Comercialização de energia elétrica)