Legislação
Decreto 7.321, de 30/09/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXVI. Vigência em 07/03/2020). Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto 7.094, de 03/02/2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXVI (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)Decreto 7.094/2010 (Orçamento/20100
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e no art. 69 da Lei 12.017, de 12/08/2009, Decreta:
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