Legislação
Decreto 7.322, de 30/09/2010
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados o art. 2º do Decreto 2.209, de 18/04/1997, e o art. 3º do Decreto 3.987, de 29/10/2001. [[Decreto 2.209/1997, art. 2º. Decreto 3.987/2001, art. 3º.]]
Brasília, 30/09/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - Sergio Machado Rezende
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