Legislação
Decreto 7.334, de 19/10/2010
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/10/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Rômulo Paes de Sousa
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