Legislação
Decreto 7.357, de 17/11/2010
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCLVIII (arts. 3º e 4º. Vigência em 06/12/2019)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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