Legislação
Decreto 7.357, de 17/11/2010
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCLVIII. Vigência em 06/12/2019).
Redação anterior (original): [Art. 4º - As despesas necessárias ao funcionamento do Comitê Gestor, bem como as decorrentes da execução dos projetos advirão das dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos no PRONINC, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.]
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