Legislação
Decreto 7.367, de 25/11/2010
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados o § 8º do art. 6º e o § 3º do art. 7º do Decreto 6.144, de 3/07/2007.
Brasília, 25/11/2010; 189º da Independência 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim - Guido Mantega - Marcio Pereira Zimmermann
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