Modelo de Recurso Especial Contra Decisão em Agravo de Instrumento

Publicado em: 03/05/2024 Processo Civil
Acesse um modelo de recurso especial que desafia uma decisão que negou seguimento a um agravo de instrumento baseado na interpretação do art. 1015 do CPC, destacando argumentos legais e jurisprudenciais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autos nº [número do processo]

[Nome completo do Recorrente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ESPECIAL

fundamentado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

1. DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada em [data da publicação], sendo este recurso interposto dentro do prazo legal estabelecido pelo CPC/2015, art. 994, inciso V.

2. DO CABIMENTO

O presente recurso especial é cabível, pois visa reformar decisão que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento, sob a alegação de que a matéria deduzida não estava inserida no CPC/2015, art. 1015.

3. DA VIOLAÇÃO LEGAL

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo viola expressamente o artigo 1015 do CPC, ao interpretar o rol deste artigo como taxativo, contrariando entendimento que vem sendo consolidado no Superior Tribunal de "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Recorrente enfrenta uma decisão judicial que negou o processamento de um recurso de agravo de instrumento, alegando inadequação do rol do artigo 1015 do CPC, que tratou da preliminar de ilegitimidade de parte em uma ação de indenização por danos em imóvel locado.

Direito Aplicável: Este recurso especial aborda a interpretação do artigo 1015 do CPC, argumentando contra a visão de que o rol deste artigo é taxativo, em favor de uma interpretação mais flexível que favoreça a justiça procedural e material.

Conceitos e Definições:

  • Recurso Especial: Instrumento jurídico destinado a impugnar decisões judiciais que contrariem tratado ou lei federal, ou que neguem vigência a estes, além de casos de divergência na interpretação de lei entre tribunais.

Considerações Finais

Este recurso especial é fundamentado na necessidade de uma correta interpretação legal que garanta o direito ao devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, em linha com o princípio da acessibilidade à justiça.


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