Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão Denegatória de Recurso Especial

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Agravante interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, sendo o recurso inadmitido sob a alegação de ausência de requisitos de admissibilidade.

Fato e Direito:

1. Fato: O Agravante interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça, fundamentado na contrariedade a dispositivo de lei federal e divergência jurisprudencial. O recurso foi inadmitido sob o argumento de ausência de requisitos de admissibilidade.

2. Direito: O recurso especial é cabível quando há contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal, ou divergência jurisprudencial (art. 105, III, da CF). O Agravante demonstrou claramente esses requisitos, tendo direito de ter seu recurso analisado pelo STJ. A decisão agravada violou esse direito, justificando a interposição do agravo de instrumento.

Considerações Finais:

O agravo de instrumento é um recurso processual essencial para garantir a admissibilidade do recurso especial, assegurando a uniformidade da interpretação da legislação federal e a correção de decisões judiciais que contrariem dispositivos legais. Doutrinadores como Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ressaltam a importância de assegurar o acesso às instâncias superiores, garantindo a aplicação correta da legislação federal.

A decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob o argumento de ausência de requisitos de admissibilidade, contraria os direitos do Agravante e compromete a segurança jurídica. O reconhecimento da admissibilidade do recurso especial é fundamental para a efetividade da justiça e a uniformização da interpretação das leis.

Este modelo de agravo de instrumento visa assegurar a correta aplicação da legislação e o direito do Agravante de ter seu recurso especial analisado pelo Superior Tribunal de Justiça.