Legislação
Decreto 7.368, de 26/11/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto 7.094, de 03/02/2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. [[Decreto 7.094/2010, art. 8º.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLII (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e no art. 69 da Lei 12.017, de 12/08/2009, Decreta: [[Lei Complementar 101/2000, art. 9º. Lei 12.017/2009, art. 69.]]
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