Legislação
Decreto 7.371, de 26/11/2010
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 3.994, de 31/10/2001.
Decreto 3.994/2001 (Delega competência ao Ministro de Estado)Brasília, 26/11/2010 ; 189º da Independência 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - João Bernardo de Azevedo Bringel
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