Legislação
Decreto 7.378, de 01/12/2010
Art. 17
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 17- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/12/2010; 189º da Independência 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Izabella Monica Vieira Teixeira
AGU | Advocacia-Geral da União |
| AlunorteAmbev | Alumina do Norte do Brasil S.A.Companhia de Bebidas das Américas |
| Ambip | Associação Regional das Mulheres TrabalhadorasRurais do Bico do Papagaio |
| Amcel | Amapá Florestal e Celulose S.A. |
| ANA | Agência Nacional de Águas |
| Aneel | Agência Nacional de Energia Elétrica |
| ANPBAP | Agência Nacional do Petroléo, Gás Natural eBiocombustíveisBacia do Alto Paraguai |
| BID | Banco Interamericano de Desenvolvimento |
| Cadam | Caulim da Amazônia S.A |
| CCZEE | Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômicodo Território Nacional |
| Cfem | Compensação Financeira pela ExtraçãoMineral |
| Cimi | Conselho Indigenista Missionário |
| CNA | Confederação Nacional da Agricultura |
| CNI | Confederação Nacional da Indústria |
| CNS | Conselho Nacional das Populações Extrativistas |
| CO2 | Dióxido de Carbono |
| CT&I | Ciência Tecnologia e Inovação |
| EDN | Estratégia de Defesa Nacional |
| Embrapa | Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária |
| Empaer | Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência eExtensão Rural |
| EPE | Empresa de Pesquisa Energética |
| Faor | Fórum da Amazônia Oriental |
| Ferronorte | Ferrovia Norte Brasil |
| Fetaet | Federação dos Trabalhadores na Agricultura doEstado do Tocantins |
| Fiocruz | Fundação Oswaldo Cruz |
| Flona | Floresta Nacional |
| Flota | Floresta Estadual |
| GT | Grupo de Trabalho |
| GTA | Grupo de Trabalho Amazônico |
| IBGE | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística |
| Icomi | Indústria e Comércio de Minérios |
| IEPA | Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicado Estado do Amapá |
| IIRSA | Iniciativa de Integração da InfraestruturaRegional Sul-Americana |
| Incra | Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária |
| INSS | Instituto Nacional do Seguro Social |
| MCT | Ministério da Ciência e Tecnologia |
| MIQCB | Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu |
| MME | Ministério de Minas e Energia |
| OEA | Organização dos Estados Americanos |
| ONG | Organização não Governamental |
| P&D | Pesquisa e Desenvolvimento |
| PAA | Programa de Aquisição de Alimentos da AgriculturaFamiliar |
| PAC | Programa de Aceleração do Crescimento |
| PAS | Plano Amazônia Sustentável |
| PCH | Pequena Central Hidrelétrica |
| PCTAF | Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares |
| PDN | Política de Defesa Nacional |
| PDR | Políticas de Desenvolvimento Regional |
| PGPM | Política de Garantia de Preços Mínimos |
| PIBPIM | Produto Interno BrutoPolo Industrial de Manaus |
| PIN | Plano de Integração Nacional |
| PNAE | Programa Nacional de Alimentação Escolar |
| PNDR | Política Nacional de Desenvolvimento Regional |
| PNLT | Plano Nacional de Logística de Transportes |
| PNOT | Política Nacional de Ordenamento Territorial |
| PNPCT | Política Nacional de Desenvolvimento Sustentáveldos Povos e Comunidades Tradicionais |
| PNPSB | Plano Nacional de Promoção das Cadeias deProdutos da Sociobiodiversidade |
| PPCDAm | Plano de Ação para Prevenção eControle do Desmatamento na Amazônia |
| PPCerrado | Plano de Ação para Prevenção eControle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado |
| PRDA | Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia |
| Prodes | Programa de Cálculo do Desflorestamento da Amazônia |
| Pronaf | Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar |
| REB | Relação de Extrativistas Beneficiários |
| REGIC | Região de Influência das Cidades |
| Resex | Reserva Extrativista |
| SAE | Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidênciada República |
| Sebrae | Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e PequenasEmpresas |
| SFB | Serviço Florestal Brasileiro |
SIN | Sistema Interligado Nacional |
| Snuc | Sistema Nacional de Unidades de Conservação |
| SPU | Secretaria de Patrimônio da União |
| Sudam | Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia |
| Suframa | Superintendência da Zona Franca de Manaus |
| UC | Unidades de Conservação |
| UHE | Usina Hidrelétrica |
Usaid | United States Agency for International Development |
| ZEE | Zoneamento Ecológico-Econômico |
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