Decreto 7.378, de 01/12/2010

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

A.1 - A estrutura fundiária como obstáculo ao MacroZEE

Um dos principais desafios para as estratégias de desenvolvimento e ordenamento territorial da Amazônia associadas ao MacroZEE se identifica no anacronismo da estrutura fundiária. Por suposto, as deformações das relações de posse e uso da terra na região, guardam relação estreita com as origens do quadro fundiário brasileiro. Todavia, amplificadas pelos efeitos do longo processo histórico de ocupação desordenada, induzido por ação ou inação do Estado. As profundas desigualdades sociais e econômicas e a destruição em grande escala do capital natural observadas atualmente na Amazônia se devem, em grande parte, a esta herança de desordem fundiária.

O fato é que, dos efeitos da [colônia de (super) exploração], passando pelos primeiros ensaios de integração ainda sob o capital mercantil, até a fase da integração nacional deflagrada na década de 60 sob a inspiração geopolítica do regime militar, resta estabelecida, ainda em nossos dias, uma estrutura fundiária na Amazônia cujas principais marcas, no meio físico, são: o elevado nível de concentração da ‘posse’ da terra, combinado com o forte grau de ociosidade e irracionalidade no uso das grandes ‘propriedades’. Perpassando esses fenômenos, há os conflitos sociais naquela região.

Determinando e alimentando estas anomalias no meio físico, sobressaem, na esfera institucional, a desorganização e a frouxidão dos controles sobre as terras públicas e da regulação sobre as privadas. Este tem sido o caldo de cultura para a proliferação de formas de desvios legais, éticos e morais na apropriação das terras da região encarnadas, em especial, na figura da grilagem consentida pelos poderes públicos que ampliam o descontrole, os conflitos, a violência e a devastação ambiental.

O saneamento desse ambiente institucional e a reparação em escala razoável das desigualdades e outras deformações no meio físico são pressupostos para novos padrões de gestão fundiária e ambiental e de desenvolvimento da Amazônia para os quais MacroZEE se propõe instrumental.

Afinal, conforme síntese posterior, as categorias predominantes de posse da terra na Amazônia, regra geral, em todos os municípios, são os minifúndios, em número, e as grandes propriedades, em área. Daí deriva situação de iniquidade social e desequilíbrio político que se opõe à cidadania, ao desenvolvimento das forças produtivas e à preservação do meio ambiente. De outra parte, fora do controle e da legitimação pública da posse da terra, os investimentos produtivos privados se retraem pela falta de segurança jurídica. Ao mesmo tempo, as políticas públicas direcionadas para as estratégias do desenvolvimento sustentável perdem capacidade da imposição de cláusulas vinculantes de planejamento territorial, e de indução do uso seletivo e inteligente do capital natural e para políticas inclusivas de vastos segmentos sociais da região que interagem de forma mais harmoniosas com a natureza. Tem-se, configurado, pois, na estrutura fundiária da Amazônia, e no seu entorno institucional, um efetivo e nada trivial desafio a ser superado para a viabilização do MacroZEE. Principalmente no caso da hipótese mais virtuosa deste instrumento que o vincula à transição para um novo padrão de ocupação e integração da Amazônia que concilie a necessária alavancagem do seu desenvolvimento econômico baseado na exploração qualificada do vasto capital natural da região, em parâmetros efetivos de sustentabilidade e de garantida da sua funcionalidade aos desafios globais do clima e da segurança alimentar.

A.2 - Concentração e destinação da terra

A.3 - O uso produtivo e participação da agricultura familiar

Pelos registros do Censo Agropecuário de 2006, o setor produtivo rural na Amazônia mobiliza cerca de 794 mil estabelecimentos agropecuários envolvendo área de 112.7 milhões de hectares;

A.4 - O uso da terra e o nexo ambiental

A.5– A correlação entre posse e uso da terra

É relevante, para as finalidades do MacroZEE, apreender a correlação entre a posse (imóveis) e o uso da terra, neste caso, com base nos estabelecimentos por grupos de municípios de cada unidade federada da Amazônia Legal. A síntese é a seguinte:

A superação dos problemas fundiários (e agrários) da Amazônia constitui iniciativa política sem a qual será difícil, senão impossível, a resolução dos temas sociais e ambientais nas áreas rurais da região. As circunstâncias de incertezas e desorganização na estrutura fundiária na Amazônia tendem, ainda, a impor ineficácia aos instrumentos de planejamento que visem estimular as decisões de investimentos compatíveis com as potencialidades econômicas da região, ora amplificadas nos âmbitos interno e externo. Consciente desse desafio, o Governo Federal deflagrou o Programa Terra Legal, uma ação estratégica de regularização fundiária na Amazônia com metas ao redor de 67 milhões de hectares. Contudo, a dimensão e as complexidades desse tema na Amazônia ultrapassam o alcance deste programa, exigindo a vinculação da regularização fundiária com uma política agrícola diferenciada para a região, compatível com as características e estratégias propostas para cada Unidade Territorial.

As estratégias do MacroZEE avançam nessa direção, indicando as formas de apropriação, uso da terra e dos recursos naturais mais adequadas para cada Unidade Territorial. O reconhecimento das territorialidades dos povos e comunidades tradicionais, o fortalecimento das políticas de apoio a agricultura familiar, as restrições a conversão de novas áreas e a modernização das atividades agropecuárias em termos de ganhos de produtividade e sustentabilidade ambiental, são algumas das soluções indicadas.