Legislação
Decreto 7.378, de 01/12/2010
Art. 7º
Capítulo II - DAS UNIDADES TERRITORIAIS E DA IMPLEMENTAÇÃO (Ir para)
Art. 7º- As estratégias gerais e específicas referidas no art. 5º e contidas no Anexo, sem prejuízo do previsto na legislação em vigor, deverão ser consideradas nos planos, programas e ações:
I - dos órgãos e entidades responsáveis pela proposição, planejamento e implementação de políticas públicas federais;
II - dos órgãos e entidades federais responsáveis pela destinação de incentivos fiscais, créditos governamentais e aplicação dos recursos de instituições financeiras oficiais; e
III - dos fundos ou agências de financiamento que operem na região amazônica.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;