Legislação
Decreto 7.380, de 01/12/2010
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes - Luiz Soares Dulci.
Assinaturas de acordo com a retificação do D.O. de 03/12/2010.
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