Legislação
Decreto 7.381, de 02/12/2010
Art. 85
Capítulo VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção V - DA IMPUGNAÇÃO E DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 85- A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da pena.
Parágrafo único - Julgado o processo e sendo aplicada penalidade de multa, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de trinta dias.
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