Legislação
Decreto 7.381, de 02/12/2010
Art. 91
Capítulo VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção IX - DAS NULIDADES (Ir para)
Art. 91- A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa.
Parágrafo único - A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam consequência, cabendo à autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso.
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