Legislação

Decreto 7.392, de 13/12/2010

Art. 43

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 43

- Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.

Decreto 9.016, de 29/03/2017, art. 2º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 7.526, de 15/07/2011 (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 22/07/2011).

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

UNIDADEQTDE.DENOMINAÇÃONE/DAS/FG

3Adjuntos102.6

1Assessor Especial102.5

2Assessor102.4

2Assessor Técnico102.3

2Assistente102.2

2Assistente Técnico102.1




GABINETE1Chefe de Gabinete101.5

4Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Apoio1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Cerimonial1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2




Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4

2Assessor Técnico102.3

1Assistente102.2

3Assistente Técnico102.1




Assessoria para Assuntos Parlamentares1Chefe de Assessoria101.4

2Assistente Técnico102.1




Ouvidoria1Coordenador-Geral101.4

1Assistente Técnico102.1




DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3




Coordenação1Coordenador101.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Projetos1Coordenador-Geral 101.4




Secretaria do Conselho Superior da AGU1Chefe101.2




DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO1Diretor101.5




Coordenação-Geral de Desenvolvimento deSistemas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1




Coordenação-Geral de InfraestruturaTecnológica1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1




SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA1Secretário-GeralNE
Chefia de Gabinete1Chefe de Gabinete101.4

1Assessor Técnico102.3
Serviço2Chefe101.1




DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS INTERNOS1Diretor101.5




Coordenação-Geral de AssuntosAdministrativos e Pessoal1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3

1Assistente 102.2




SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO1Secretário-GeralNE

1Secretário-Adjunto101.5
Divisão1Chefe101.2
GABINETE1Chefe de Gabinete101.4




Coordenação-Geral de AçõesRelevantes1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de GestãoJudicial1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




DEPARTAMENTO DE CONTROLE DIFUSO1Diretor101.5
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2




DEPARTAMENTO DE CONTROLE CONCENTRADO DECONSTITUCIONALIDADE1Diretor101.5
Serviço1Chefe101.1




DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO1Diretor101.5




Coordenação-Geral de AtuaçãoEstratégica1Coordenador-Geral101.4




CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO1Consultor-GeralNE
Coordenação2Coordenador101.3




GABINETE1Chefe de Gabinete101.4




Coordenação-Geral de AssuntosAdministrativos1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




CONSULTORIA DA UNIÃO5Consultor da União102.5
Serviço3Chefe101.1




DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃODE ÓRGÃOS JURÍDICOS1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Orientação1Coordenador-Geral101.4




Coordenação-Geral de AnálisePreventiva e Sistematização1Coordenador-Geral101.4




DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS1Diretor101.5




Coordenação1Coordenador101.3




DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS1Diretor101.5




Coordenação1Coordenador101.3




DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕESJURÍDICO-ESTRATÉGICAS1Diretor101.5




Coordenação-Geral de Tratamento daInformação1Coordenador-Geral101.4




Coordenação-Geral de Gestão daInformação1Coordenador-Geral101.4




CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEMDA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL1Diretor101.5




Coordenação3Coordenador101.3




CONSULTORIAS JURÍDICAS DA UNIÃO NOSESTADOS26Coordenador-Geral101.4




CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO EM SÃOJOSÉ DOS CAMPOS1Coordenador101.3




CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO1Corregedor-Geral da Advocacia da UniãoNE
GABINETE1Chefe de Gabinete101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1

2Assistente Técnico102.1
Divisão1Chefe101.2
Serviço de Protocolo1Chefe101.1




Coordenação1Coordenador101.3

1Assessor Técnico102.3
Serviço1Chefe101.1




Coordenação1Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1




CORREGEDORIAS AUXILIARES5Corregedor Auxiliar101.5




Coordenação5Coordenador101.3
Serviço4Chefe101.1




PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO1Procurador-Geral da UniãoNE

1Subprocurador-Geral102.6
GABINETE1Chefe de Gabinete101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1

3Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de AssuntosAdministrativos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1




Coordenação-Geral de InformaçõesEstratégicas1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2




DEPARTAMENTO DE ESTUDOS JURÍDICOS E CONTENCIOSOELEITORAL1Diretor101.5
Divisão1Chefe101.2




Coordenação-Geral de Estudos Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral de AssuntosInstitucionais e Direito Eleitoral1Coordenador-Geral101.4




DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E PROBIDADE 1Diretor101.5
Divisão1Chefe101.2




Coordenação-Geral de Defesa do Patrimônioe Meio Ambiente1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Defesa da Probidade1Coordenador-Geral101.4




Coordenação-Geral de Créditos ePrecatórios1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1




DEPARTAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO1Diretor101.5
Divisão1Chefe101.2




Coordenação-Geral de Direito Econômico,Social e Infraestrutura1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2




DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR1Diretor101.5
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral do Pessoal Militar1Coordenador-Geral101.4




Coordenação-Geral do Pessoal Civil1Coordenador-Geral101.4




DEPARTAMENTO TRABALHISTA1Diretor101.5
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1




Coordenação-Geral de Relaçõesde Trabalho1Coordenador-Geral101.4




Coordenação-Geral de DemandasAdministrativas Trabalhistas e de Ações Residuais1Coordenador-Geral101.4




DEPARTAMENTO INTERNACIONAL1Diretor101.5
Coordenação1Coordenador101.3




DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS1Diretor101.5
Divisão1Chefe101.2




Coordenação-Geral de Planejamento eSupervisão1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2




Coordenação-Geral de Perícias1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2




Coordenação-Geral de Cálculos1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1




PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO1Procurador-Regional101.5

@FIM =
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já