Legislação

Decreto 7.404, de 23/12/2010

Art. 2º

Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 2º

- A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a Política Federal de Saneamento Básico, nos termos da Lei 11.445, de 5/01/2007, com a Lei 11.107, de 6/04/2005, e com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei 9.795, de 27/04/1999.

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Decreto 11.445/2007 (Saneamento Básico. Diretrizes Básicas).
Decreto 11.107/2005 (Consórcios públicos)
Decreto 9.795/99 (Meio ambiente. Ensino. Política Nacional de Educação Ambiental)