Legislação
Decreto 7.404, de 23/12/2010
(D.O. 23/12/2010)
Art. 1º
- Este Decreto estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei 12.305, de 2/08/2010.
Art. 2º
- A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a Política Federal de Saneamento Básico, nos termos da Lei 11.445, de 5/01/2007, com a Lei 11.107, de 6/04/2005, e com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei 9.795, de 27/04/1999.