Legislação
Decreto 7.407, de 28/12/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11/10/2002.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º (Revogação total. Vigência em 10/12/2022)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 5.662, de 21/06/1971, Decreta: [[Lei 5.662/1971, art. 2º.]]
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Decreto 4.418/2002 (BNDES. Estatuto).
Lei 5.662/1971 (Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública)
Lei 5.662/1971 (Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública)