Legislação

Decreto 7.409, de 28/12/2010

Art.
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADESORÇAMENTÁRIAS

Demais (*)

Obrigatórias

Total

Lei + Créditos

Limites

Lei + Créditos

Limites

Lei + Créditos

Limites

(a)

(b)

(c)

(d)

(e=a+c)

(f=b+d)

20000Presidência da República

3.794.809

3.240.133

63.231

63.376

3.858.040

3.303.509

20102Vice-Presidência da República

3.729

2.787

142

142

3.871

2.929

20114Advocacia-Geral da União

277.917

238.645

37.543

37.543

315.460

276.188

22000Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento

2.734.460

2.065.062

205.489

206.159

2.939.949

2.271.221

24000Ministério da Ciência e Tecnologia

6.122.935

5.709.100

81.778

82.758

6.204.713

5.791.859

25000Ministério da Fazenda

3.406.055

2.882.260

300.485

300.649

3.706.540

3.182.909

26000Ministério da Educação

17.824.893

14.850.910

5.595.816

5.589.743

23.420.709

20.440.653

28000Ministério do Desenvolvimento, Indústria eComércio Exterior

1.038.160

684.216

19.680

20.020

1.057.840

704.236

30000Ministério da Justiça

3.798.911

2.881.629

194.353

194.420

3.993.265

3.076.049

32000Ministério de Minas e Energia

1.070.114

610.524

41.734

41.847

1.111.847

652.371

33000Ministério da Previdência Social

1.829.862

1.647.121

314.052

315.239

2.143.914

1.962.360

35000Ministério das Relações Exteriores

1.224.785

962.356

62.730

59.731

1.287.514

1.022.087

36000Ministério da Saúde

12.152.954

9.897.276

42.946.374

42.956.995

55.099.328

52.854.271

38000Ministério do Trabalho e Emprego

1.361.780

934.228

65.702

66.110

1.427.482

1.000.337

39000Ministério dos Transportes

17.186.149

15.099.028

212.009

216.299

17.398.159

15.315.327

41000Ministério das Comunicações

506.678

301.905

27.274

23.874

533.952

325.779

42000Ministério da Cultura

1.816.140

1.088.343

24.991

25.198

1.841.131

1.113.540

44000Ministério do Meio Ambiente

867.268

598.060

57.903

56.513

925.170

654.572

47000Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

2.452.714

2.262.884

111.054

108.968

2.563.767

2.371.852

49000Ministério do Desenvolvimento Agrário

3.187.679

2.190.295

160.328

160.703

3.348.007

2.350.999

51000Ministério do Esporte

2.099.597

992.038

2.826

2.826

2.102.422

994.863

52000Ministério da Defesa

14.003.636

12.635.735

1.833.388

1.919.188

15.837.024

14.554.923

53000Ministério da Integração Nacional

5.232.709

3.549.868

37.165

37.290

5.269.874

3.587.158

54000Ministério do Turismo

4.267.150

2.193.945

2.787

2.787

4.269.937

2.196.731

55000Ministério do Desenvolvimento Social e Combate àFome

3.516.903

3.218.497

13.460.487

13.460.487

16.977.390

16.678.984

56000Ministério das Cidades

15.507.917

12.423.842

43.055

42.029

15.550.971

12.465.871

58000Ministério da Pesca e Aquicultura

788.859

285.160

2.182

2.182

791.041

287.342

71000Encargos Financeiros da União

1.278.108

611.761

0

0

1.278.108

611.761

73000Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

172.757

9.880

77.273

74.673

250.030

84.554

74902Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC

116.423

110.723

0

0

116.423

110.723

74903Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC

10.000

10.000

0

0

10.000

10.000

74912Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura

818

818

0

0

818

818

 

TOTAL

129.652.867

104.189.026

65.981.830

66.067.749

195.634.697

170.256.775

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