Legislação
Decreto 7.413, de 30/12/2010
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Art. 18
- Revoga-se o Decreto 6.950, de 26/08/2009.
Decreto 6.950/2009 (Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP. Composição. Competência. Estrutura. Funcionamento)Brasília, 30/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
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