Legislação
Decreto 7.413, de 30/12/2010
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Cada conselheiro titular terá o seu suplente, que o substituirá nas suas ausências ou impedimentos.
§ 1º - O conselheiro titular decidirá por voto, e terá direito ao uso da palavra.
§ 2º - O conselheiro suplente, com direito a voz, poderá participar das reuniões do colegiado, mas o direito de voto será por ele exercido somente quando da ausência do titular.
§ 3º - O CONASP estabelecerá as regras para convocação concomitante de titular e suplente, quando os custos correspondentes forem suportados pelo orçamento do Ministério da Justiça.
§ 4º - O Presidente do CONASP, responsável pela condução das reuniões do colegiado, exercerá o direito de voto apenas quando necessário para desempate.
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