Legislação
Decreto 7.413, de 30/12/2010
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- A Comissão Permanente de Ética, de que trata o inciso IV do art. 3º, destina-se à condução dos procedimentos de apuração de eventual falta disciplinar cometida por conselheiro no exercício de suas atribuições.
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