Legislação
Decreto 7.416, de 30/12/2010
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei 12.155, de 23/12/2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.394/96, art. 10 (Diretrizes e Bases da Educação)
Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 e 12 da Lei 12.155, de 23/12/2009, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;