Legislação
Decreto 7.416, de 30/12/2010
- São deveres dos estudantes bolsistas de extensão:
I - participar das atividades de extensão, ensino e pesquisa previstas no projeto ou programa;
II - manter os indicadores satisfatórios de desempenho acadêmico definidos pela instituição;
III - apresentar trabalhos relativos ao projeto ou programa em eventos científicos, previamente definidos;
IV - fazer referência à sua condição de bolsista nas publicações e trabalhos apresentados; e
V - cumprir as demais exigências estabelecidas nos editais de seleção.
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Modelo de petição para imissão de posse referente a imóvel adquirido em partilha de bens decorrente de divórcio. A narrativa de fato e de direito aborda a situação em que o divorciado, que recebeu a meação do imóvel como pagamento, oculta-se dolosamente, impedindo a entrega das chaves. A petição apresenta fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Solicita, ainda, ação de imissão de posse com tutela antecipada devido à ocultação por dois anos.
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Modelo de tréplica para uso em ações trabalhistas, refutando argumentos dos reclamados e reafirmando a existência de um vínculo empregatício.
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