Legislação
Decreto 7.425, de 05/01/2011
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLIV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2011.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLIV (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei 12.309, de 09/08/2010, Decreta: [[Lei 12.309/2010, art. 68.]]
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Lei 12.309/2010 (Diretrizes orçamentárias/2011
Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal
Lei 4.320/1964 (Lei Orçamentária. Direito financeiro. Normas gerais)
Este documento oferece um modelo para advogados e partes interessadas que buscam a suspensão de um leilão através da apresentação de uma proposta de pagamento, utilizando como garantia um bem imóvel. Contém fundamentação legal, argumentação jurídica, e considerações sobre a aplicação do direito no contexto específico da suspensão de leilões.
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Este modelo de petição é destinado a casos de revisão de contratos de financiamento de veículo onde se suspeita da aplicação de juros abusivos. Acompanhado de um demonstrativo financeiro, o documento oferece argumentação jurídica para contestar e revisar as taxas de juros aplicadas, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais. Baixe o modelo e ajuste-o conforme sua necessidade para garantir um financiamento justo e dentro dos limites legais.
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