Legislação
Decreto 7.426, de 07/01/2011
- (Revogado pelo Decreto 8.100, de 04/09/2013).
Redação anterior: [Art. 9º - O Anexo II do Decreto 7.411/2010, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.]
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Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
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Este é um modelo de petição inicial para uma Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa, completo com fundamentos legais, constitucionais e súmulas, para fortalecer a argumentação jurídica de sua causa.
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