Legislação
Decreto 7.426, de 07/01/2011
Art. 9º
Art. 9º
- (Revogado pelo Decreto 8.100, de 04/09/2013).
Redação anterior: [Art. 9º - O Anexo II do Decreto 7.411/2010, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.]
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