Legislação
Decreto 7.428, de 14/01/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.669, de 11/01/2012). Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 5.113, de 22/06/2004, que regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.669, de 11/01/2012 (Revogação total)Decreto 5.113/2004 (FGTS. Lei 8.036/90, art. 20, XVII. Regulamento)
Lei 8.036/90 (FGTS. Regulamento)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea «c» do inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990, Decreta:
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