Legislação

Decreto 7.430, de 17/01/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 24/01/2011). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXIV (arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. Vigência em 07/03/2020)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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Decreto 7.426/2011 ([Vigência em 24/01/2011]. Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD Transferência para o Ministério da Justiça)
Decreto 7.424/2011 (Transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa)
Decreto 7.115/2010 ( Decreto 6.061/2007. Alteração. Servidor público. Remanejamento de cargos)
Decreto 6.061/2007 (Cargos em comissão e funções gratificadas. Ministério da Justiça)
Decreto 4.073/2002 (Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados)
Decreto 5.135/2004 (Estrutura regimental. Casa Civil da Presidência da República)