Legislação
Decreto 7.430, de 17/01/2011
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados:
I - o item 3 da alínea [c] do inciso I do art. 2º e o art. 13 do Anexo I do Decreto 5.135, de 7/07/2004;
Decreto 5.135/2004 (Estrutura regimental. Casa Civil da Presidência da República)II - o art. 4º e o Anexo I do Decreto 7.424, de 5/01/2011;
Decreto 7.424/2011 (Transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa)III - o art. 5º e o Anexo I do Decreto 7.426, de 7/01/2011; e
Decreto 7.426/2011 ([Vigência em 24/01/2011]. Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD Transferência para o Ministério da Justiça)IV - O Decreto 7.115, de 19/02/2010.
Decreto 7.115/2010 ( Decreto 6.061/2007. Alteração. Servidor público. Remanejamento de cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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