Legislação
Decreto 7.434, de 21/01/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXV (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)Decreto 6.061/2007 (Ministério da Justiça. Estrutura regimental e cargos)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/1990, Decreta:
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