Legislação
Decreto 7.442, de 17/02/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXVI. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 25/02/2011). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXVI (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)Decreto 7.462, de 19/04/2011 (arts. 5º e 6º e Anexos II e III. Vigência em 27/04/2011)
Lei 11.320/2006 (Forças armadas. Efetivos da Aeronáutica em tempo de paz)
- Assinaturas de acordo com a retificação do D.O. de 21/02/2010.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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