Legislação
Decreto 7.442, de 17/02/2011
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O inciso III do art. 23 do Anexo I do Decreto 5.135, de 7/07/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
[III - supervisionar e coordenar os órgãos da estrutura da Casa Civil e entidade vinculada;] (NR)
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