Legislação
Decreto 7.442, de 17/02/2011
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- (Revogado, a partir de27/04/2011, pelo Decreto 7.462, de 19/04/2011).
Redação anterior: [Art. 5º - O Anexo II do Decreto 5.135/2004, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.]
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