Legislação
Decreto 7.442, de 17/02/2011
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Ficam revogados o art. 1º, incisos VI e VII; art. 2º, inciso I, alínea [c], item 1, e inciso III; art. 5º, incisos IV, VII e XII, e arts. 6º a 11 e 19 do Anexo I do Decreto 5.135, de 7/07/2004.
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