Legislação
Decreto 7.448, de 03/03/2011
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o art. 2º do Decreto 5.274, de 18/11/2004.
Decreto 5.274/2004, art. 2º (Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste)Brasília, 03/03/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Antonio de Aguiar Patriota - Fernando Haddad
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