Legislação
Decreto 7.449, de 11/03/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 7.429, de 17/01/2011, para prorrogar o prazo de adaptação das estruturas regimentais e estatutos dos órgãos e entidades nele referidos.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (Revogação total. Vigência em 24/09/2020)Decreto 7.429/2011 (Servidor público. Cargos. Remanejamento)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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