Legislação
Decreto 7.451, de 11/03/2011
Art. 1º
Art. 1º
- O Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira - RETAERO será aplicado na forma deste Decreto.
Decreto 7.923, de 18/02/2013, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 1º - O Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO será aplicado na forma deste Decreto.]
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